Objeto

ARTIGO 63.º

O direito à segurança social e a crise – O retrocesso social como normalização do estado de exceção financeira

O principal objetivo do projeto de investigação é o de analisar os efeitos da crise financeira de 2007-2008 e do seu rescaldo no sistema de segurança social português. Tendo em conta que a Constituição da República Portuguesa (artigo 63.º) consagra a segurança social como um direito fundamental universal, o projeto analisará os efeitos da austeridade no período de ‘ajustamento’ (2010-2014).

O período de austeridade concretizou-se em medidas que afetaram a segurança social de forma direta, através dos cortes feitos nos montantes das prestações sociais. Mas igualmente de forma indireta, sobretudo através degradação dos serviços públicos – levando à perda da adequação e eficácia da sua provisão – e das reformas no mercado de trabalho (v.g. flexibilidade, precariedade laboral e perda de rendimentos salariais). 

Pretende-se analisar ainda em que medida a crise serviu de pretexto para uma reforma do sistema de segurança social. Ao colocar em causa as regras constitucionais, não terão essas medidas representado um redimensionamento permanente dos direitos sociais e, desse modo, uma reconfiguração do Estado de bem-estar em Portugal? Sob a pressão de um estado de necessidade financeira que suspendeu e restringiu temporariamente os direitos de segurança social (caso das pensões), não terá esse período transitório se transformado num novo estado de normalidade, normalizando-se o estado de exceção financeira?


O principal objetivo deste projeto é, pois, responder às seguintes questões de investigação: 

1) Em que medida a reconfiguração do sistema de segurança social operada durante o estado de exceção financeiro concorre ou contraria a materialização do direito à segurança social, tal como estabelecido no artigo 63º da Constituição Portuguesa, tendo também presentes os ‘princípios charneira’ do direito constitucional português, nomeadamente os princípios da igualdade, da segurança jurídica e da proporcionalidade; 

2) Em que medida o grau maior do que o esperado de elasticidade dos preceitos constitucionais pode levar a um retrocesso permanente da segurança social e a um novo Estado Social, acossado por constrangimentos orçamentais consagrados na lei, normalizando o estado de exceção financeira.


O projeto desenrolar-se-á em torno de cinco eixos temáticos a que correspondem atividades:

1) O redesenho do direito à segurança social em Portugal, durante e após a crise económica internacional; 

2) Desemprego, precariedade, rendimentos salariais e o seu impacto sobre o sistema de segurança social português;

3) A dimensão europeia das políticas sociais: análise do quadro jurídico

4) População, envelhecimento, crescimento económico e a sustentabilidade dos sistemas de pensões: analisando modelos de previsão e previsões;

5) A crise e os regimes complementares (privados) de segurança social: riscos e especulação financeira


PTDC/DIR-OUT/32096/2017